O que estamos fazendo em defesa dos livros, da retomada das livrarias e do alcance da leitura?

O post de hoje abordará sobre o Projeto de Reforma Tributária idealizada pelo Ministério da Economia referente a tributação dos livros, bem como a movimentação nas redes sociais em defesa dos mesmos e retomada das livrarias diante do nosso “novo normal”.

Para quem não sabe, o Ministério da Economia, através da reforma tributária, pretende retornar com a tributação dos livros, devido a uma brecha na lei que admitiria tal retomada na cobrança. Vejamos:

O Código Tributário Nacional em seu artigo 9º, inciso IV, alínea “d”, prevê a imunidade tributária do papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Já a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “d”, limita o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de instituir impostos sobre os livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

Com o advento da Lei nº 10.865/2004, o mercado editorial foi desonerado da tributação do PIS e Cofins sobre o produto produzido.

Nota-se, portanto, que as normas acima citadas pretendem garantir a liberdade de comunicação e de pensamento, bem como a proteção e preservação dos veículos informativos, a fim de disseminar a cultura e a própria educação do povo brasileiro.

Todavia, com o projeto de reforma tributária, os tributos PIS e Cofins, seriam substituídos pela Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), que tornaria os livros sujeitos à tributação, sob alíquota de 12%.

Ademais, a contribuição (CBS), incidiria também sobre os livros eletrônicos e dispositivos de leitura digital, posto que, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2017 (Súmula Vinculante 132), esses produtos tiveram isenção equiparada à de livros impressos, conforme o entendimento da Corte “o livro é o conteúdo, não o formato”.

Diante deste cenário, a Associação Brasileira de Editores de Livros Escolares (Abrelivros), a Câmara Brasileira do Livro (CBL), o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel) e outras entidades do representativas do livro no Brasil, assinaram um Manifesto do Livro, no qual consideram como urgentes e necessárias as seguintes ponderações (texto na íntegra):

1. A Constituição Democrática de 1946 consagrou no país o regime de isenção de impostos para o papel utilizado na impressão de livros, jornais e revistas. Inspirada na luta de intelectuais, editores e escritores, a emenda constitucional foi apresentada pelo autor brasileiro de maior prestígio internacional à época, Jorge Amado.

Por um lado, a isenção visava tornar o papel acessível às mais diferentes vozes no debate das questões nacionais, garantindo o suporte material para a livre manifestação de opiniões; por outro, barateava o produto final, permitindo que o livro e a imprensa pudessem chegar às camadas mais amplas da população, em um país onde o analfabetismo era, infelizmente, a regra e não a exceção.

A mudança constitucional possibilitou a criação e o desenvolvimento das bibliotecas públicas no país, beneficiando as pessoas de menor poder aquisitivo e permitindo que o mercado editorial passasse a ter condições de publicar obras de alto valor intelectual e pedagógico, muitas delas sem apelo comercial, a custos compatíveis com o poder aquisitivo do leitor médio. Não há dúvidas de que a popularização do livro teve, e ainda tem, papel fundamental no aumento da educação do brasileiro. 

2. De tal forma se enraizou no espírito da sociedade brasileira o apego à importância da leitura como fonte de educação e crescimento intelectual, de formação de cidadãs e cidadãos, de difusão da cultura e da informação qualificada, que a reforma de 1967 não só preservou o “espírito imunitário” da Constituição, como o ampliou, estendendo a isenção ao próprio objeto: o livro.

A Constituição Cidadã de 1988 não poderia fazer diferente e consolidou a reiterada jurisprudência que isenta o livro, ferramenta básica de conhecimento, educação e cidadania, de impostos. A atual Carta Magna diz, em seu artigo 150, que é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criarem impostos de qualquer natureza sobre o livro e a imprensa escrita. 

3. No entanto, dada a complexidade da legislação tributária brasileira, foram criadas ao longo dos anos contribuições sociais, como PIS e COFINS, incidindo sobre a receita das empresas. Uma vez que os livros não são imunes das contribuições, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS nas vendas de livros, em reconhecimento da importância deste bem para a sociedade.

Isso permitiu uma redução imediata do preço dos livros nos anos seguintes: entre 2006 e 2011, o valor médio diminuiu 33%, com um crescimento de 90 milhões de exemplares vendidos. Os fatos demonstram claramente a correlação entre crescimento econômico, melhoria da escolaridade e aumento da acessibilidade do livro no país.

A imunidade tributária está presente em vários países do mundo. Um relatório da International Publishers Association (IPA) de 2018 argumenta que o livro não é uma commodity como qualquer outra: é um ativo estratégico para a economia criativa, que facilita a mobilidade social assim como o crescimento pessoal e traz a médio prazo benefícios sociais, culturais e econômicos para a sociedade. Qualquer aumento no custo, por menor que seja, afeta o consumo e, em consequência, os investimentos em novos títulos. A imunidade é uma forma de encorajar a leitura e promover os benefícios de uma educação de longo prazo.

Recentemente, em abril do corrente ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, reconheceu por meio da Proposta de Súmula Vinculante 132, que o direito à isenção tributária do livro se estendia também aos leitores eletrônicos. Enfim, está na tradição da formulação das leis brasileiras e na história das decisões jurídicas, bem fundamentadas e analisadas em vários períodos diferentes da nossa história, que o livro é disseminador de conhecimento em lato senso, e que deve contribuir para o combate à desigualdade de formação da população brasileira. 

4. O escritor e editor Monteiro Lobato cunhou a famosa frase “um país se faz com homens e livros”; anos depois, o editor José Olympio acrescentou: “…e ideias”. Ai do país que se torna um deserto de homens, livros e ideias. Queimado em praça pública sempre que a intolerância triunfa, o livro resistiu aos séculos e atravessou as crises tendo a sua significação para a humanidade renovada e fortalecida.

Aliás, existe alguma prova mais eloquente da importância do livro para as vidas humanas do que as estantes cheias de obras, tal como vemos na televisão e nas telas dos computadores e celulares, nesse momento de isolamento social? Os livros estão ali, às costas das pessoas como as asas de um anjo, significando proteção, sabedoria, compartilhamento de ideias e imaginário, reafirmando nossa fé na humanidade. O amor ao livro renasceu na pandemia.

É fácil calcular o quanto o governo poderá arrecadar com a nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), proposta em regime de urgência ao Congresso. Muito mais difícil é avaliar o que uma Nação perde ao taxar o bem comum da formação intelectual de suas cidadãs e cidadãos. Em perspectiva histórica, o dinheiro arrecadado à cultura, aos livros e à formação científica significa, de fato, um desinvestimento no crescimento futuro do país – que não se dará sem o crescimento intelectual amplo e igualitário de sua população. 

5. As instituições ligadas ao livro estão plenamente conscientes da necessidade da reforma e simplificação tributárias no Brasil. Mas não será com a elevação do preço dos livros – inevitável diante da tributação inexistente até hoje – que se resolverá a questão. Menos livros em circulação significa mais elitismo no conhecimento e mais desigualdade de oportunidades no país das desigualdades conhecidas, mas pouco combatidas.

O Brasil foi o último país a acabar com a escravidão e um dos últimos a permitir a impressão e a circulação de livros e da imprensa, duas marcas negativas na nossa História que até hoje não conseguimos superar. Poucos se dão conta que o mercado nacional de livros tem menos de 200 anos. Enquanto em Paris, no Século das Luzes, lia-se Diderot e Voltaire, enquanto na Alemanha se lia Goethe, na Espanha o Dom Quixote tornava-se leitura popular, em Londres, ilustrava-se com os trabalhos de David Hume, nos Estados Unidos podia-se formar o conceito de uma grande Nação nos escritos de homens públicos da estatura de Thomas Jefferson e Benjamin Franklin, no Brasil, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, um autodidata, articulava sua conjuração carregando um exemplar surrado e contrabandeado do “Compêndio das leis constitutivas das colônias inglesas confederadas sob a denominação de Estados Unidos da América” – em francês.

Ainda não se descobriu nada mais barato, ágil e eficiente do que a palavra impressa – em papel ou telas digitais – para se divulgar as ideias, para se contar a história da humanidade, para multiplicar as vozes da diversidade, para denunciar as injustiças, para se prever as mudanças futuras e para ser o complemento ideal da liberdade de expressão.

Com base neste Manifesto em face do projeto de reforma tributária, a campanha em defesa do livro, através da hashtag #defendaolivro está mobilizando editoras, escritores e leitores nas redes sociais.

Tal incentivo e comoção vem na tentativa de evitar um novo obstáculo ao mercado editorial, que vem enfrentando uma das piores crises de sua história (encolheu 20% entre 2006 e  2019, de acordo com a pesquisa realizada pela Câmara Brasileira do Livro e pelo Sindicato Nacional dos Editores de Livros), agravada pelos processos de recuperação judicial da Cultura e da Saraiva, bem como pelos efeitos das portas fechadas como medida para evitar a disseminação do Covid-19.

Insta salientar que, além da movimentação nas redes sociais, foi lançada a campanha de financiamento coletivo para o Projeto Retomada das Livrarias, idealizado pelo livreiro e editor Alexandre Martins Fontes e pela Câmara Brasileira do Livro.

A campanha tinha como meta, de até o dia 31 de julho de 2020, levantar o valor de R$ 500 mil, a fim de serem distribuídos entre pequenas e médias livrarias espalhadas pelo Brasil, com metade de suas atividades dependentes da venda de livros e adimplentes até o dia 15 de março, quando as lojas precisaram fechar as portas para conter a disseminação do Covid-19.  

Candidataram-se ao projeto, 213 livrarias, sendo a seleção destes comércios foi realizada por uma comissão formada pelas editoras Companhia das Letras, Melhoramentos, Record e WMF Martins Fontes, bem como pelas distribuidoras Catavento, Disal, Inovação, Loyola e pela rede Livraria Leitura. Abaixo, as livrarias selecionadas por pelo projeto:

  1. Arte & Ciência (Fortaleza)
  2. Banca Tatuí (SP)
  3. Benfica (Fortaleza)
  4. Blooks Livraria (Rio de Janeiro)
  5. Book Stop (SP)
  6. Boutique do Livro (Divinópolis)
  7. Café na Cama (SP)
  8. Casa Cultural (Campinas)
  9. Casa de Livros (SP)
  10. Castro Alves (Araruama)
  11. Chain (Curitiba)
  12. Cirkula (Porto Alegre)
  13. Clube Cultural (Teresópolis)
  14. Companhia Ilimitada (SP)
  15. Cooperativa Cultural (Natal)
  16. Copa Books (Rio de Janeiro)
  17. Favorita (Três Rios)
  18. Flamingo (Juiz de Fora)
  19. Fortlivros (Fortaleza)
  20. Intelecto (Pouso Alegre)
  21. Isasul (Porto Alegre)
  22. Janela Livraria (Rio de Janeiro)
  23. Larpsi (Salvador)
  24. Leonardo Da Vinci (Rio de Janeiro)
  25. Litterarius Livraria Café (Assis)
  26. Livraria da Ladeira (Guaratinguetá)
  27. Livraria da Tarde (SP)
  28. Livraria das Faculdades Chapecó (Chapecó)
  29. Livraria Delta (Passo Fundo)
  30. Livraria do Espaço (SP)
  31. Livraria Francesa (SP)
  32. Livraria Nobel (Araxá)
  33. Livraria Nobel (Brooklin/SP)
  34. Livraria Nobel (Campina Grande)
  35. Livraria Nobel (Shopping Largo 13/SP)
  36. Livraria Pontes (Campinas)
  37. Livroteca Story Time (Brasília)
  38. Livruz (Poços de Caldas)
  39. Malasartes (Rio de Janeiro)
  40. Mandarina (São Paulo)
  41. Panapaná Livraria Infantil (SP)
  42. Politécnica Guanabara (João Pessoa)
  43. Prazer de Ler (Paço do Lumiar)
  44. Prince Books (SP)
  45. Sertão Livraria e Café (Jacobina)
  46. Simples Livraria (SP)
  47. Simusinos (Novo Hamburgo)
  48. Solar do Leitor (Belém)
  49. Timbre Livraria (Rio de Janeiro)
  50. Toque de Letras (Itatiba)
  51. Ugra (SP)
  52. Via Sapiens (Porto Alegre)
  53. Vírgula (SP)

Por fim, esta que vos escreve, é favor do movimento em defesa do livro, pois o retorno a tributação representa um retrocesso não só legislativo como também social.

É necessário reavaliar o projeto da reforma tributária, no que tange a este tópico, pormenorizadamente, com intuito de diminuir a carência na difusão de cultura e conhecimento por meio do livro.

Frisa-se também que, o próprio governo é responsável pela aquisição de 49% da produção de livros didáticos, logo, a majoração no valor das obras adquiridas pelo poder público geraria um gasto maior dos recursos provenientes do contribuinte ou poderia significar uma aquisição menor de livros, dificultando o acesso à educação para a parcela mais carente da população.

Espero e quero acreditar que nossos legisladores e a nossa sociedade sejam favoráveis ao livro e entendam que ele é um instrumento, assim como a educação, capazes de mudar o mundo.

Um beijo e até o próximo post!

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